Termos e Condições

Termos e Condições do website 
www.albuquerquefoundation.pt 

[data de última revisão: 17/07/2025]

Introdução

O presente documento (os“Termos e Condições”) regula o acesso e a utilização deste sítio de Internet, alojado sob o domínio albuquerquefoundation.pt (doravante “Website”), por visitantes (os “Utilizadores”).

A propriedade e gestão deste Website pertencem à Fundação Renato de Albuquerque, com sede na Rua do Centro Empresarial, Edifício 6, 2º, Escritório 13, 2710-693, Sintra, titular do número de identificação de pessoa coletiva 516478451 (“Fundação”).

Estes Termos e Condições aplicam-se a quaisquer atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas funcionalidades ou serviços disponíveis no Website ou por este disponibilizados, sem necessidade de qualquer comunicação ou ato adicional.

Aceitação e natureza contratual destes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições constituem um acordo entre o Utilizador e a Fundação, cuja aceitação e cumprimento pelo Utilizador é condição indispensável para qualquer acesso ou utilização deste Website.

Sempre que acede e/ou utiliza este Website de alguma forma, o Utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade deste Website. Caso o Utilizador não aceite, mesmo que parcialmente, estes Termos e Condições ou a referida Política de Privacidade, o mesmo deverá abster-se e cessar de imediato de toda e qualquer utilização deste Website.

Alterações

A Fundação reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a efetuar as alterações e publicá-las no Website, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos a todo o tempo. A utilização do Website após a publicação das alterações constitui aceitação da redação atualizada dos Termos e Condições.

Condições prévias

O acesso e navegação no Website são gratuitos e não requerem registo.
No entanto, tanto a marcação de visitas bem como a realização de transações através deste Website e/ou dos meios neste facultados ou indicados, é limitada a maiores de idade ou Utilizadores que, tendo pelo menos 16 anos de idade, tenham sido previa e devidamente autorizados pelo respetivo responsável parental / legal.

Disponibilidade do Website

O Utilizador é responsável por assegurar que reúne, a todo o momento, todas as condições técnicas e de segurança necessárias para aceder e utilizar o Website.

A Fundação não garante a compatibilidade do Website com os dispositivos ou equipamento utilizados, configurações de navegação, segurança ou privacidade, navegadores (browser) ou sistemas operativos utilizados e, em geral, o software, hardware ou firmware do Utilizador, nem pelo funcionamento, adequação ou segurança de tais dispositivos, software e dos dados neles armazenados.

Cabe ao Utilizador assegurar que dispõe de equipamentos, dispositivos, software e redes seguros, apropriados e atualizados, tanto para aceder e comunicar com o Website, como para prevenir e neutralizar eventuais ações de terceiros. O Utilizador deverá igualmente dispor de um serviço de comunicações eletrónicas que permita o envio e a receção de dados através da Internet, cujos custos serão pelo mesmo suportados.

O acesso e o funcionamento do Website, e/ou de quaisquer áreas, funcionalidades, conteúdos e/ou serviços nele disponibilizados, podem ser suspensos, interrompidos ou dificultados, em parte ou na totalidade, temporária ou definitivamente, incluindo, mas não limitando, por decisão da Fundação, em resultado de erros ou falhas no Website e/ou na comunicação com o mesmo, durante ou para efeitos da realização de operações de manutenção ou migração, por razões de segurança, e, em geral, por quaisquer motivos ou dificuldades técnicas ou comerciais. A Fundação não assume qualquer obrigação relativamente à manutenção e disponibilização do Website, e respetivas funcionalidades, serviços e conteúdos.

A Fundação reserva-se o direito de alterar, interromper, bloquear, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso, utilização e/ou operação, parcial ou total, por um ou mais Utilizadores, do Website, e/ou de quaisquer áreas, funcionalidades, serviços ou conteúdos dos mesmos.

A Fundação não será deste modo responsável pela indisponibilidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, do Website, nem por dificuldades ou erros no seu funcionamento, incluindo, mas não limitando, em resultado de uma decisão de suspender, bloquear ou restringir o acesso do Utilizador.

Conteúdo

Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos e informações disponíveis neste Website, incluindo sobre produtos e serviços, têm natureza meramente indicativa, estando sujeitos confirmação, validação e/ou alterações

A Fundação não garante a inexistência de incorreções e/ou imprecisões nos conteúdos do Website, que a informação constante do mesmo está completa e atualizada, e/ou que é adequada às finalidades, necessidades e/ ou requisitos dos Utilizadores. A Fundação não pode igualmente assegurar a disponibilidade integral e ininterrupta de conteúdos e informações constantes do Website, designadamente, no caso de operações de manutenção, falhas informáticas ou de comunicações, e/ou atos de terceiros.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que faz do Website e respetivos conteúdos, incluindo, entre outros, pela análise, avaliação e uso de qualquer informação constante ou obtida através do mesmo, e, em especial, pela verificação e confirmação dessas informações através de outras fontes. O Utilizador reconhece e aceita que a Fundação não é, nem será responsável, em caso algum, por imprecisões ou erros nos conteúdos do Website, nem por quaisquer danos e prejuízos daí resultantes.

O Utilizador reconhece que a cópia ou descarga de quaisquer conteúdos ou ficheiros disponíveis neste Website, mesmo quando permitidas, são efetuadas por conta e risco do próprio, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos causados a computadores, dispositivos, redes, sistemas e/ou programas informáticos, seus, da Fundação e de terceiros, incluindo, mas não limitando, por indisponibilidade e/ou perda ou corrupção de dados daí resultantes. O Utilizador é também o responsável por assegurar a conservação, confidencialidade, segurança e acessibilidade de quaisquer conteúdos ou ficheiros que tenha copiado ou descarregado, devendo, para o efeito, assegurar que seleciona a(s) pasta(s) ou espaço(s) no seu equipamento ou dispositivo onde conserva ou para onde descarrega e grava a informação.

Links. De modo a facilitar a acessibilidade do Utilizador, a Fundação pode incluir conteúdos de terceiros bem como hiperligações para sítios de Internet externos ao Website. A Fundação não é responsável por tais conteúdos e sítios de Internet, incluindo pela respetiva correção, atualidade e/ou disponibilidade, pelo que o Utilizador será o único responsável pelo respetivo acesso e utilização.

Transmissão de informações

Quando aplicável, a seleção de botões e caixas, o preenchimento de campos e a submissão de quaisquer informações ou documentos através do Website constituem, para todos os efeitos, declarações do Utilizador, vinculando-o nos mesmos termos das declarações escritas ou verbais. Para tal, o Utilizador obriga-se a preencher apenas campos e/ou selecionar botões e caixas relativas ao conhecimento e concordância do mesmo depois de analisar cuidadosamente a informação recebida e confirmar que dispõe de todos os elementos que considera relevantes para a sua decisão.

O Utilizador é o único responsável pela veracidade, correção, completude e atualidade de toda a informação e documentação que introduza, carregue e/ou envie através do Website, incluindo formulários ou endereços de email no mesmo indicados, bem como pela correta ela seleção de campos e opções relacionadas com as ações, transações, produtos e serviços pretendidas, obrigando-se a rever cuidadosamente todos os elementos que insere e lhe são apresentados e a corrigir prontamente eventuais erros ou desconformidades nessa informação e/ou nas opções que configurou antes de prosseguir com qualquer operação.

Marcação de visitas

A Fundação possibilita, de acordo com as condições vigentes em cada momento, a visita e acesso à Coleção Albuquerque de Cerâmica Chinesa (“Coleção”) e demais exposições permanentes ou temporárias exibidas nas suas instalações sitas na Quinta de São João (“Museu”), incluindo, conforme aplicável, aos respetivos espaços, equipamentos e serviços museológicos e não museológico, tais como a biblioteca, os jardins, a loja, o café terraço, as residências e áreas exteriores e de estacionamento.

Para este efeito, os Utilizadores podem efetuar a compra e venda de bilhetes (individuais ou de grupo):

  • Através deste Website (https://albuquerquefoundation.pt/) ou da Bilheteira Online BOL  (https://www.bol.pt/).
  • Através deste formulário ou mediante comunicação para o email [email protected],  para pedidos de agendamento de visitas para grupos (com o limite de 20 pessoas) (com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação à data pretendida).
  • Diretamente na bilheteira física da Fundação, no caso da compra de bilhetes individuais para integrantes de grupos de mais de 10 pessoas.

Intermediários e prestadores de serviços

A aquisição de bilhetes através deste Website ou na Bilheteira Online BOL é assegurada por um terceiro (aqui designado abreviamente por “BOL”), a quem a Fundação incumbe de assegurar e gerir, através de plataforma e software próprio, todo o processo de transações eletrónicas de bilhetes, incluindo no que se refere à comunicação com o Utilizador, à emissão de faturas, e ao processamento de pagamentos, e cuja identidade é a seguinte:

  • Etnaga – Consultores Sistemas de Informação, Lda.
    Rua Cesário Verde, 35-E, 2790-491 Queijas, Portugal
    Pessoa Coletiva n.º 502 669 730

A realização de transações através deste Website implica, igualmente, a intervenção de outros terceiros, tais como:

Condições aplicáveis à compra e venda de bilhetes online

A aquisição de bilhetes através deste Website ou da Bilheteira Online BOL implica a aceitação integral e inequívoca pelo Utilizador, para além destes Termos e Condições e da Política de Privacidade deste Website:

A visita e o acesso à Coleção e/ou ao Museu são ainda regulados pelo Regulamento do Museu e a Política de Tratamento de Dados Pessoais da Fundação, disponíveis para consulta na Fundação. Consulte por favor a Política Digital da Fundação Albuquerque para obter mais informações sobre o processo de compra e venda de bilhetes online e, em especial, sobre o direito de livre revogação.

Deveres do Utilizador

Ao aceder, navegar ou utilizar o Website, o Utilizador compromete-se a:

  • Não utilizar o Website para outros fins que não aqueles a que o Website se destina, incluindo fins ilegais, contrários à boa-fé e ordem pública.
  • Não aceder a qualquer secção do Website, a outros sistemas ou redes conectadas ou aos serviços oferecidos através do Website, por meio de hacking, falsificação ou qualquer outro meio ilegítimo.
  • Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Fundação ou dos seus parceiros, nem introduzir ou espalhar vírus na rede informática.
  • Não violar as medidas de segurança ou autenticação do Website ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website, incluindo, a não efetuar scrapping ou crawling do Website e/ou dos seus conteúdos.
  • Não utilizar o Website para recolher dados pessoais de outros Utilizadores.
  • Não executar alguma ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas de rede do Website, bem como nos sistemas de rede conectados ao Website.

A Fundação reserva-se no direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos e Condições. O Utilizador que não respeite os Termos e Condições pode, adicionalmente, ser responsabilizado nos termos da lei aplicável.

Direitos do Utilizador

Para além do disposto na lei e na Política de Privacidade e na Política Digital da Fundação Albuquerque, o Utilizador tem o direito de:

  • Consultar, modificar ou apagar quaisquer dados pessoais que tenha fornecido através do Website, utilizado os meios de contacto indicados na nossa Política de Privacidade.

Apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece e aceita que o Website, como um todo e enquanto obra artística, é protegido como direito de autor, nos termos da legislação aplicável, e que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, os conteúdos e demais elementos deste Website, bem como todos e quaisquer direitos relativos e sobre estes (doravante “Propriedade Intelectual”) são propriedade exclusiva da Fundação e/ou de terceiros de quem a Fundação obteve as necessárias licenças ou autorizações

O acesso ao Website, mesmo que nos termos previstos nestes Termos e Condições, não constitui nem confere ao Utilizador qualquer licença ou direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública de qualquer Propriedade Intelectual.

Qualquer uso ou exploração da Propriedade Intelectual pelo Utilizador está assim sujeito à prévia e expressa autorização da Fundação. O Utilizador não pode igualmente remover, ignorar ou manipular os símbolos ou expressões constantes do Website relacionados com indicação da existência de direitos de autor e/ou de propriedade industrial (“Copyright”, ©, “Copr.”, “TM”, “Marca Registada”, entre outros), bem como quaisquer outros avisos ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que possam conter os conteúdos protegidos, incluindo, por exemplo, menções à proteção ou confidencialidade de conteúdos.

Não responsabilidade da Fundação

Sem prejuízo do disposto na Lei, a Fundação não assume qualquer responsabilidade:

  • Por limitações, falhas, ou dificuldades no funcionamento do Website, incluindo na disponibilidade, acessibilidade e/ou desempenho do mesmo e/ou de quaisquer funcionalidades, serviços e/ou conteúdos.
  • Por atos de terceiros, designadamente, quaisquer atos que consubstanciem uma prática ilegal ou ilícita realizada online ou em equipamentos, como computadores, tablets, telemóveis ou redes de computadores, tais como, e por exemplo, falsidade informática, fraudes com cartões de pagamento, danos a programas ou dados informáticos, sabotagem informática, interceção de comunicações, roubo de dados, ou acesso ilegítimo.
  • Por erros ou falhas em serviços de comunicações, de rede e de Internet, e, mais concretamente, na transmissão e/ou receção de comunicações.
  • Pela disponibilidade, correção, completude, atualidade e adequação de quaisquer conteúdos e informações constantes do Website e/ou de links neste mencionados.
  • Por danos causados em resultado da eliminação, corrupção ou erro no armazenamento, envio, receção, cópia e/ou descarga de conteúdos ou outros dados.
  • Pela decisão de suspender ou cessar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, o Website e/ou quaisquer das suas funcionalidades, conteúdos ou funcionalidades.

Comunicações

Quaisquer comunicações do Utilizador com a Fundação devem ser efetuadas, preferencialmente, através dos formulários constantes do Website ou para o email [email protected].

Disposições finais

  • Estes Termos e Condições não afetam os direitos do Utilizador previstos na lei.
  • Eem caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas constantes do Website, estas devem prevalecer consoante as especificidades aplicáveis.
  • O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela Fundação não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
  • A invalidade, declarada por sentença transitada em julgado de alguma cláusula dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando-se a Fundação no direito de proceder às necessárias alterações aos Termos e Condições de forma a suprir a invalidade.
  • Estes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições ou com eles relacionados deverão ser submetidos à exclusiva jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.